Por uma 'autoridade' credível e eficaz
J.-M. Nobre-Correia
Média : Com três meses de atraso, a Assembleia da República vai provavelmente
nomear por estes dias os novos membros da ERC. Depois de manobras nada
prestigiantes e promissoras de operacionalidade para a instituição…
O balanço do último (…e ainda atual)
Conselho Regulador da ERC não é muito positivo. Sobretudo porque a sua atitude
global perante o que aconteceu de menos glorioso nos médias se caracterizou
largamente pela indiferença e a inação. Mas as atuais manobras destinadas a
nomear os novos membros estão longe de estar marcadas prioritariamente por
critérios de independência e competência. Até porque são as considerações de
maior ou menor alinhamento com as posições dos dois principais partidos do
“centrão” que são manifestamente dominantes.
Este lado profundamente insatisfatório e
claramente partidarístico é fruto mesmo do “processo de designação”. Com
efeito, como estipula o artigo 15° dos Estatutos da ERC, “a Assembleia de
República designa quatro dos membros do conselho regulador, por resolução”. Por
seu lado, o artigo 16° diz que se consideram eleitos os candidatos que
obtiverem “o voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à
maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções”. Enquanto o artigo
17 prevê que estes quatro membros procedem “à cooptação do quinto membro do
conselho regulador”.
Desde logo, e como tem sido o caso desde
que a ERC foi criada em 2005, estão largamente abertas as portas para todos os
entendimentos possíveis entre o PS e o PSD, e de facto unicamente entre estes dois partidos. E a “cultura
política” sendo o que é em Portugal, os dois partidos do “centrão” entendem que
devem propor para a ERC gente que faça parte das suas hostes, oficial ou
oficiosamente. Distribuindo assim prebendas a quem se espera seja, na devida altura,
compreensivo em relação a estas formações pilares do sistema político ou que,
pelo menos, não lhes compliquem demasiado a vida…
Torna-se pois desejável proceder a uma
nova concepção da ERC. Procedendo a um alargamento do Conselho Regulador com
membros designados em duas etapas sucessivas. Numa primeira etapa, uma série de
organismos representativos das profissões estreitamente ligados à atividade dos
média designariam cada um três candidatos. Entre os organismos que teriam o
direito e o dever de propor estes candidatos teríamos os representativos dos
jornalistas, dos atores de cinema e teatro, dos autores, produtores e
realizadores de conteúdos mediáticos, das empresas de edição, radiotelevisão e
telecomunicações (candidatos que não poderiam no entanto ser funcionários
destes organismos). Aos quais viriam acrescentar-se três representantes de
competência indiscutível em matéria mediática por parte do mundo académico (universidades
e institutos politécnicos).
Num segundo tempo, a lista de todos os
candidatos seria submetida ao presidente da República que escolheria três
nomes, depois ao presidente da Assembleia da República que escolheria mais três
e finalmente ao primeiro ministro que escolheria os últimos três. In fine, o presidente da República
designaria o presidente do novo Conselho Regulador entre os nove novos membros.
Não parece ilusório poder esperar-se que,
postos assim publicamente perante as suas responsabilidades, os organismos
legalmente instituídos para procederem à primeira etapa desta operação tenham a
preocupação de propor nomes de indiscutível competência e idoneidade. Enquanto
que as altas funções assumidas pelas três individualidades incumbidas da
seleção final as levariam democraticamente a exercer o direito de escolha em
função do mérito profissional e do espírito de independência dos futuros eleitos.
Esta dupla etapa de seleção dos membros do
Conselho Regulador da ERC permitiria uma muito maior transparência do processo
e teria grandes probabilidades de eliminar a partidarite aguda do centrão.
Partidarite que leva os dois maiores partidos a escolherem e elegerem
soberanamente os seus candidatos, sem tomarem em consideração as outras
sensibilidades com assento na Assembleia da República e nem sequer lhes
prestarem contas. Partidarite que domina genética e endemicamente o processo
atual, nada glorioso num país que, no entanto, se quer democrático e
pluralista…
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